Minuta · pendente de revisão jurídica

1. Quem pode jogar

Só maiores de 18 anos, com CPF próprio e documento aprovado. A idade é conferida na data de nascimento no cadastro e de novo na leitura do documento: as duas precisam concordar.

Uma conta por pessoa. Conta aberta com documento de outra pessoa é encerrada, e o saldo fica retido até a titularidade ser esclarecida — porque devolver a quem não é dono é ajudar a fraude.

2. O que é a ficha

A ficha é o crédito que abre uma caixa. Ela não é moeda, não vale fora daqui e não é convertida de volta em dinheiro. O que se converte em dinheiro é o prêmio: quando uma corda revela um valor, esse valor entra no seu saldo em reais e pode ser sacado.

Fichas recebidas como bônus — de missão, de nível, de indicação ou de um parceiro — seguem a mesma regra: elas abrem caixa, e o prêmio que sair é seu em dinheiro.

3. Como o resultado é definido

Antes de você cortar, o servidor publica o hash de uma semente secreta. Depois da rodada ele revela a semente. Com ela e com a sua semente de jogador você recalcula o tabuleiro inteiro e confere que ele era aquele desde o início — a casa se comprometeu com o resultado antes de saber onde você ia cortar.

A tabela de prêmios em vigor no momento da rodada fica gravada junto com ela. A casa pode alterar as chances por horário, e quando faz isso a tabela alterada é a que vai na prova: a conferência usa a tabela que valeu para a sua rodada, não uma tabela genérica.

O valor de cada prêmio anunciado na tela nunca muda depois que a caixa é aberta.

4. Prêmios e tributação

O prêmio em dinheiro cai no saldo na hora do corte. Não há prêmio físico, entrega ou retirada: tudo é pago em reais, por PIX, na chave do titular da conta.

Imposto. Prêmio pode ter retenção de imposto de renda na fonte, conforme a legislação aplicável. O enquadramento exato depende da natureza jurídica da atividade e precisa ser definido com o contador antes da operação começar — este item existe aqui para não ser esquecido, não porque já esteja resolvido.

5. Depósitos e saques

Depósito é por PIX e o crédito é automático na confirmação do banco. O saque sai para uma chave PIX do mesmo CPF da conta. Chave de terceiro é recusada — não é burocracia: é o que impede que uma conta invadida vire um cano para a conta de outra pessoa.

Há valor mínimo, teto diário e limite de quantas vezes por dia, todos visíveis na tela de saque. O valor sai do seu saldo no momento do pedido, não na aprovação, para a mesma quantia não ser sacada duas vezes enquanto o primeiro pedido está na fila.

Pedido com sinal de risco vai para análise humana em vez de ser recusado na porta. Análise leva tempo; recusa automática erra contra gente honesta.

6. Bônus, missões e indicação

Bônus em ficha pode ter condição — depósito mínimo do convidado, quantidade de rodadas, prazo de validade — e a condição aparece na tela antes de você aceitar. Bônus de indicação só é pago depois que a pessoa convidada deposita e joga: pagar no cadastro seria pagar por e-mail criado.

Indicação entre contas que compartilham dispositivo ou endereço de rede vai para revisão. Família divide casa e celular, então isso é sinal, não prova — mas é sinal que alguém olha.

7. Jogo responsável

Você pode definir limite de depósito e se autoexcluir a qualquer momento, pelo próprio app. A autoexclusão não é reversível dentro do prazo escolhido — nem por pedido seu, nem pelo suporte. Essa é a única forma de a ferramenta servir para o que existe.

Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda. Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.com.br.

8. Conduta e encerramento

A conta pode ser suspensa por uso de documento de terceiro, tentativa de burlar o sorteio, abuso de bônus ou uso de automação. Em qualquer desses casos o saldo legítimo é devolvido; o que fica retido é apenas o que veio da conduta em questão, e o motivo é informado.

9. Responsabilidade

O serviço é fornecido como está. Indisponibilidade por falha de rede, energia ou do provedor de pagamento não gera direito a indenização, mas não cancela saldo nem rodada já paga: o que foi creditado continua seu.

Nenhuma cláusula destes termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante.

10. Alterações

Mudanças que afetem prêmio, saque ou limites são avisadas com antecedência por e-mail. Continuar jogando depois do aviso vale como concordância; se você não concorda, pode sacar o saldo e encerrar a conta.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. O foro é o do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Suporte pelo app, por e-mail e por WhatsApp. O prazo de resposta e o horário aparecem na tela de suporte.

Minuta · pendente de revisão jurídica

1. Quem trata os seus dados

[RAZÃO SOCIAL] · CNPJ [••.•••.•••/••••-••], na qualidade de controladora, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).

2. O que coletamos, por quê, e com que base legal

A LGPD exige que cada tratamento tenha uma base legal declarada. Abaixo, a nossa, item por item.

3. Decisões automatizadas

O sistema pontua risco automaticamente e pode, por conta própria, aprovar um saque pequeno ou mandar um pedido para análise humana. Ele não recusa saque sozinho.

A LGPD (art. 20) garante a você o direito de pedir revisão de decisão automatizada. Aqui essa revisão é o próprio caminho padrão: o que o sistema não aprova vai para uma pessoa. Se mesmo assim você quiser entender uma decisão, peça pelo suporte e os critérios aplicados ao seu caso serão explicados.

4. Com quem compartilhamos

Com o provedor de pagamento, para processar PIX. Com o serviço de leitura de documento, para conferir identidade. Com o provedor de e-mail e o de mensagem, para enviar o que você pediu para receber. Com autoridades, quando houver requisição legal.

Não vendemos dados e não os cedemos para publicidade de terceiros.

Alguns desses serviços processam dados fora do Brasil. Nesses casos a transferência internacional se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD, e a relação atualizada de operadores pode ser pedida pelo suporte.

5. Cookies e armazenamento local

Usamos um cookie de sessão para manter você conectado e armazenamento local para preferências do app — idioma, tema, semente de jogador. Não usamos cookie de publicidade nem rastreador de terceiros.

6. Por quanto tempo guardamos

Dados de cadastro e financeiros ficam pelo prazo exigido pela legislação fiscal e de prevenção à lavagem de dinheiro, contado do encerramento da conta. Imagem de documento é mantida apenas enquanto necessária à verificação e às obrigações legais de guarda.

O histórico de rodadas é preservado porque é a prova do sorteio — apagá-lo removeria a sua capacidade de conferir que o jogo foi honesto.

7. Seus direitos

Confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, pedir portabilidade, revogar consentimento e solicitar eliminação dos dados que não estejam sob guarda obrigatória. O pedido é feito pelo suporte e respondido no prazo da LGPD.

Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Segurança

Senha guardada como hash, nunca em texto. Conexão sempre cifrada. Segunda etapa obrigatória para a equipe. Todo acesso administrativo a dado de jogador fica registrado com autor, data e motivo.

9. Encarregado (DPO)

[NOME DO ENCARREGADO] · [E-MAIL DO ENCARREGADO]

A nomeação de encarregado é exigência do art. 41 da LGPD e precisa ser preenchida antes da operação começar.